Legislação
Leis e Publicações
- LEI N° 1235-2026 – PARCELAMENTO EC 136/25
- LEI N° 1229-2026 – REAJUSTE PISO MAGISTÉRIO
- LEI N° 1204-2025 – CARGOS GESTORES RPPS
- LEI N° 1203-2025 – ALTERA VENC PG CONTRIB
- EMENDA LEI ORGÂNICA N° 003-2021
- LEI N° 07-2021 – REFORMA DA PREVIDÊNCIA
- LEI N° 1129-2021 – RPC- REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR
- LEI N° 1117-2021 – TX ADMINISTRAÇÃO
- LEI Nº 1.092-2020 – ALTERA ALIQUOTAS 14%
- LEI N° 913-2012 – SEGREGAÇÃO DE MASSA
- LEI N° 876 – 2009 – REESTRUTURA RPPS
- LEI N° -2006 – ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
- LEI N° 796-2002 – CRIAÇÃO RPPS